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[Informação] Legislação Insulfilm

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[Informação] Legislação Insulfilm

Mensagem por Raul Pessoa em Ter Dez 31, 2013 3:28 pm

LEGISLAÇÃO SOBRE INSULFILME

(PESSOAL É UMA INFORMAÇÃO ANTIGA, MAS VALE A INFORMAÇÃO)
Segundo o jornal Folha de São Paulo foi publicada uma nova norma que regulamenta o uso o ‘insulfilm’ em veículos. A nova norma, que entrou em vigor a partir de 21/Nov/2007, determina novos limites de transparência e regulamenta a fiscalização.

Os novos limites de visibilidade mínima são:

* Pára-brisa dianteiro: 75%
* Vidros laterais dianteiros: 70%
* Vidros laterais traseiros e Vidros traseiros: 28%

Além disso, para poder ter os vidros escurecidos o veículo necessita ter os dois retrovisores externos. Quem não se adequar a nova legislação fica sujeito a punição grave com multa de R$ 127,69 e 5 pontos na carteira de habilitação.

Como foi regulamentada a fiscalização o artifício de se declarar a visibilidade pelo fabricante não mais terá validade. Ficando o fotômetro responsável pela aferição, com uma marge de 3 pontos percentuais. Ainda assim estão pendentes a homologação do equipamento pelo Inmetro e a homologação pelo Detran.

A grande discussão em torno do uso do ‘insulfilm’ é sobre a segurança. Com os vidros escurecidos fica mais difícil para um assaltante reconhecer quantos ou o que encontra-se dentro do veículo, inibindo a ação do bandido.

Por outro lado as autoridades policiais afirmam que é mais difícil identificar indíviduos e atitudes suspeitas quando a película restringe demais a visibilidade. As vítimas de sequestro relâmpago relatam que seus sequestradores se valeram do fato do insulfilm ser muito escuro para se proteger de policiais. Alguns destas vítimas nunca mais utilizaram películas tão restritivas, mantendo a visibilidade dentro do veículo.
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Re: [Informação] Legislação Insulfilm

Mensagem por ricardo groetaers em Dom Jan 26, 2014 1:19 pm

Observações:

1- Os limites de visibilidade mínima (transmissão luminosa) são:

- Para-brisa incolor: 75%
- Para-brisa colorido e vidros laterais dianteiros: 70%
- Demais vidros laterais: 28%
- Vidro traseiro (vigia):
  . Com retrovisor externo direito: igual aos"demais vidros laterais" (28%)
  . Sem retrovisor externo direito: igual ao para-brisa, incolor (75%), colorido (70%)

ref: Resolução CONTRAN 254/2007 art. 3º (todo)


2- Permitida a aplicação de película não refletiva nos vidros. Os limites de visibilidade do conjunto vidro+película são os do item "1" acima.

ref: Res. CONTRAN 254/2007 art 7º


3- Os DETRAN(s), orgãos estaduais, não homologam nada, a competência é federal. Os "fotômetros" devem ser aprovados pelo INMETRO e homologados pelo DENATRAN.

ref: Res. CONTRAN 254/2007 art 10º

-----------------------------------------------------------------------------------------

Em tempo:

 Votei errado, não ví a "vírgula" depois da palavra "não" na 3ª opção de voto.
Eu quis dizer que "não gosto dos vidros claros como saem da "fábrica".

Por isso e por causa do ar condicionado pedi para colocarem película dentro das normas em vigor para não rolar "stresse" para cima de mim. Se o que colocaram está dentro das normas, não sei.
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Re: [Informação] Legislação Insulfilm

Mensagem por Ronaldo Perdigão em Seg Jan 27, 2014 12:41 am

É sempre bom lembrar, apesar dosbrasileiros não cumprirem na íntegra!!!!!!
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Re: [Informação] Legislação Insulfilm

Mensagem por Endil Melo em Seg Jan 27, 2014 8:37 am

Tive um de meus carros com insulfilme (do antigo dono) no vidro dianteiro e numa blits fui advertido que retirasse e foi o que eu fiz para evitar maiores dores de cabeça. A lei é clara. basta observar e não terá problemas.
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Re: [Informação] Legislação Insulfilm

Mensagem por ricardo groetaers em Qua Jan 29, 2014 5:09 pm

A lei (9503/1997 Código de trânsito brasileiro, estabelece:

Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo:

I - (VETADO)
--------------------------------------------------------------------------------------
obs: texto original:

I - a aposição de inscrições, películas refletivas ou não, adesivos, painéis decorativos ou pinturas, salvo as de caráter técnico necessárias ao funcionamento do veículo:

Razões do veto:

        "É certo que o objetivo do inciso I inspira-se em razões de segurança do trânsito. Não obstante, a proibição total de uso de quaisquer adesivos não parece condizente com qualquer noção de razoabilidade. Recomenda-se, por isso, o veto ao dispositivo. A matéria poderá ser objeto de proposta de regulamentação em projeto a ser encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional.
---------------------------------------------------------------------------------------------

II - aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN.

Parágrafo único. É proibido o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do pára-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito.


CAPÍTULO XV
DAS INFRAÇÕES

Art. 230. Conduzir o veículo

XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;


Observemos que a lei assina ao CONTRAN a competência para regulamentar a aposição de película (inscrições, pictogramas, etc) nos vidros sempre tendo em vista a segurança do trânsito. E isso foi feito através da Resolução 254/2007 e suas alterações (Res. 386/2011, que não trata especificamente de películas).

Observemos tambem que a lei já nasceu com o inciso I do art 111 vetado. Ele simplesmente proibia, sem mais nem menos, a aposição de películas e similares nos vidros.

Finalmente observamos que a leitura pura e simples do inciso XVI do art 230 do CTB, sem observar o art 111 inciso II, pode induzir que seja proibido colocar pelicula nos vidros. Isso pode fazer com que agentes de trânsito despreparados ou até mesmo mal intencionados possam nos criar transtornos.
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Re: [Informação] Legislação Insulfilm

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